A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira (22) e agora a proposta segue para a Câmara dos Deputados para apreciação.
Consta no texto o ponto que proíbe decisão monocrática (tomada por um magistrado apenas) por exemplo. A justificativa para a PEC seria, entre outra coisas, impedir decisões de apenas um magistrado obrigando o voto colegiado.
