Justiça Federal acatou argumento do MPF de que Estado praticou manobras para retardar cumprimento de um acordo que visa a implementação do CEI.
Após ser multado em R$ 100 mil pela Justiça Federal, pelo atraso na criação do Conselho de Políticas Públicas para os Povos Indígenas do Acre (CEI), o governo do estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi), afirmou estar em constantes tratativas, junto às lideranças tradicionais, para, finalmente, efetivar o órgão.
A multa se deu com base em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão argumenta que o Estado praticou manobras que retardaram o cumprimento de um acordo entre governo e Justiça para a criação do conselho, que deveria sair do papel somente após consulta prévia às lideranças indígenas.
Em 2021, a Justiça havia dado prazo de 45 dias para que um projeto de lei que cria a CEI fosse elaborado. O PL chegou a ser apresentado, porém, o MPF alega que as lideranças não foram ouvidas.
“Na decisão, a magistrada registra que a sequência de atos praticados pelo Estado do Acre demonstra que o aparente atendimento à determinação judicial (derivada de pactuação feita pelo próprio Estado) não passou de simulação, com a intenção de retardar o andamento processual, evitando a fixação das multas previstas”, diz o MPF.
Em resposta, o governo disse, em nota, que a Diretoria de Povos Indígenas da Semapi já está em diálogo com as lideranças para os trâmites necessários à criação do CEI, “considerando a consulta prévia para a definição das lideranças, e assim ter o devido início das atividades”.
